A ação civil ex delicto não poderá ser… (Vunesp 2007)

Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalOutros temasVunesp 2007

DPE SP

A ação civil ex delicto não poderá ser ajuizada quando

Afor arquivado o inquérito policial.Bhouver sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.Cfor extinta a punibilidade.Dhouver sido reconhecida, categoricamente, a inexistência material do fato.Eo ato for praticado em legítima defesa.

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