Nos termos da Lei Municipal n.º 13.241/… (Vunesp 2012)

Questões de Administração Geral e Pública · Vunesp

Administração Geral e PúblicaOutros temasVunesp 2012

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Nos termos da Lei Municipal n.º 13.241/01, o contrato de permissão da prestação e exploração do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, no Subsistema Local, nos limites do Município, terá o seguinte prazo de duração, contados da assinatura do contrato:

Aaté 7 (sete) anos, com possibilidade de prorrogação por até 3 (três) anos, devidamente justificada pelo Poder Público.Baté 8 (oito) anos, com possibilidade de prorrogação por até 4 (quatro) anos, devidamente justificada pelo Poder Público.Caté 5 (cinco) anos, improrrogáveis.Daté 10 (dez) anos, prorrogáveis por mais igual período.Eaté 15 (quinze) anos, improrrogáveis.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.