Question

Com fulcro na Lei nº 8.742/1993 (LOAS) e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) A organização da assistência social tem como base a descentralização político-administrativa para Estados, Distrito Federal e Municípios, o comando único das ações em cada esfera de governo, a participação da população por meio de organizações representativas na formulação das políticas e no controle das ações, e a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo, conforme previsto na Lei nº 8.742/1993.

Answer

A) O benefício de prestação continuada (BPC) previsto no art. 20 da LOAS é concedido apenas à pessoa idosa com 70 (setenta anos) anos ou mais, desde que comprove não ter meios para prover à própria subsistência ou de têla provida por sua família.

Answer

B) A transferência automática e regular de recursos da União para Estados, Distrito Federal e Municípios, destinada à execução de ações socioassistenciais, exige a existência de Conselho de Assistência Social em funcionamento com composição majoritária da sociedade civil; fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos Tribunais de Contas e Plano de Assistência Social, além da comprovação da aplicação correta dos recursos repassados anteriormente.

Answer

C) Os Conselhos de Assistência Social devem ser paritários, mas, no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, a participação governamental deve ultrapassar a metade dos membros, considerando sua natureza normativa e supervisora.

Answer

E) O benefício eventual de “auxílio-funeral” deve ser regulamentado por cada esfera de governo, observando as normas gerais da União e a deliberação dos respectivos Conselhos de Assistência Social, podendo haver critérios distintos entre Estados e Municípios.

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