A respeito da Convenção Interamericana… (FUMARC 2021)

Direitos HumanosSistema interamericano de direitos humanosFUMARC 2021

PC MG

A respeito da Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (2013), NÃO é correto afirmar:

AConsidera discriminação racial qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes.BFoi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros e promulgada pelo Decreto Legislativo 01/2021.CFoi promulgada pelo Presidente da República em junho de 2021, o que trouxe plena eficácia à norma no âmbito do direito brasileiro.DFoi ratificada pelo Presidente da República em maio de 2021.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.