Questão de Direito Administrativo

O Decreto no 3.815/2023, que regulamenta a Lei de Licitações e Contratos Administrativos do município de Uberaba, oferece a seguinte descrição em seu art. 3o: “[...] pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação e procedimentos de contratação direta, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até sua homologação”. Trata-se do