Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoPoderes administrativosFCC 2015
TCM-GO
Questão de Direito Administrativo
Considere as seguintes situações: I. Definição da base de cálculo de taxa de poder de polícia. II. Fixação das alíquotas máximas e mínimas do ISSQN. III. Aumento da alíquota do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei. IV. Estabelecimento das alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais. V. Definição de contribuinte de imposto. Com base no que dispõem a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, as situações acima descritas podem ser criadas, correta e respectivamente, por meio de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.