Questões de Direito Administrativo · COMPERVE
Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)COMPERVE 2018
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Questão de Direito Administrativo
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) prevê como direito do servidor, desde que preenchidos os requisitos legais, a Licença para Capacitação. De acordo com as expressas disposições previstas na referida lei, essa licença poderá ser concedida por até
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