Question

A provisão de conexão e de aplicações de internet deve atender a certos requisitos legais. Nos termos da Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet, sobre a neutralidade da rede, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

C) Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

Answer

A) O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Answer

B) Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 ano, nos termos do regulamento.

Answer

D) O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

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