Questão de Direito Administrativo

Sobre as disposições gerais acerca das Licitações, previstas na Lei nº 8.666/93, verifica-se que nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, assim como para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. Nesse sentido, sobre as margens de preferência, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA: I. A margem de preferência será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 03 (três) anos, que levem em consideração, dentre outras hipóteses, a geração de emprego e renda, desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País. II. Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecido margem de preferência adicional. III. A margem de preferência poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul.