Question

A Lei Complementar nᵒ 90/2010 institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do magistério e demais servidores públicos dos quadros setoriais da educação e da FUNEC do município de Contagem. Acerca da seção II, Artigo 58, que diz sobre a progressão dos servidores municipais de Contagem, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

A) Para adquirir direito à progressão por mérito, o servidor deverá obter o conceito favorável, na avaliação de desempenho de seu cargo.

Answer

B) Os servidores licenciados por licença remunerada para formação não terão assegurada a progressão. Organização: Fundação de Ensino de Contagem – Funec – 21/04/2024 Página 19 de 31 CÓDIGO 203 CARGO

Answer

C) Para adquirir direito à progressão por mérito, deverá o servidor cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício, contados do ingresso na classe, e a cada igual período para uma nova progressão.

Answer

D) O direito à progressão por titulação ou qualificação poderá ser pleiteado a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício na classe.

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