Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialOutros temasVunesp 2018

Polícia Civil do Estado da Bahia

Questão de Legislação Penal Especial

15 saeb1704/003-investigadorpolícia

No Título II do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), estão previstas algumas condutas que, se praticadas pelo fornecedor, serão consideradas crime, entre elas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.