Question

O dever de probidade administrativa deriva de regras atinentes ao princípio da moralidade. Neste sentido, considerados os dispositivos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e seu sistema de responsabilização, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) a Lei de Improbidade tem natureza jurídica de lei nacional e, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, regula a improbidade como ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta.

Answer

A) a ação de improbidade administrativa poderá ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica e pelo Ministério Público, tendo como efeitos, se julgada procedente, a perda da função pública e multa civil.

Answer

C) o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Lei de Improbidade se aplica a todos os agentes políticos mesmo quando a conduta for também punida pela Lei dos Crimes de Responsabilidade, estabelecendo-se intencionalmente uma dupla punição.

Answer

D) configuram os denominados atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário as situações que produzem o enriquecimento do agente público e lesão financeira aos cofres públicos.

Answer

E) a ação de improbidade só poderá ser proposta por empresas privadas com participação estatal caso a participação estatal seja majoritária no capital votante, isto é, seja superior a cinquenta por cento.

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