De acordo com a Lei Federal nº 3.268/19… (Ibest 2025)

SaúdeCódigo de Ética MédicaIbest 2025

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De acordo com a Lei Federal nº 3.268/1957, que regula a criação e o funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, é atribuição legal dos Conselhos Regionais de Medicina:

Aexercer fiscalização sobre o exercício da Medicina exclusivamente por meio do Ministério da Saúde.Baplicar penalidades administrativas e criminais aos médicos infratores do Código Penal.Cconhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem.Delaborar normas técnicas para a prática da medicina em todo o território nacional.Erepresentar o Brasil em organismos internacionais de saúde, como a OMS.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.