Ética no Serviço PúblicoEstatuto da Advocacia e Código de Ética da OABCETRO 2006
DPE BA
Questão de Ética no Serviço Público
De acordo com o disposto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os advogados podem reunir-se em sociedade para a prestação de serviço de advocacia. Nesse sentido, tem-se que: I. A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. II. Ao advogado permite-se integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. III. O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter definitivo deve ser averbado no registro da sociedade, alterando sua constituição. Analisando as assertivas acima, verifica-se que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.