A Lei nº 9.503/1997, que institui o Cód… (OBJETIVA CONCURSOS 2023)

Questões de Legislação de Trânsito · OBJETIVA CONCURSOS

Legislação de TrânsitoOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2023

Pref Canoas

A Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, define que é uma das competências do órgão máximo executivo de trânsito da União:

AJulgar os recursos interpostos pelos infratores.BEstabelecer as diretrizes do regimento das JARI.CNormatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, a habilitação, a expedição de documentos de condutores e o registro e o licenciamento de veículos.DSupervisionar a implantação de projetos e programas relacionados à Engenharia, à Educação, à Administração, ao policiamento e à fiscalização do trânsito, entre outros, visando à uniformidade de procedimento.EEstimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.