Questão de Direito Processual Civil

Considere o seguinte julgado: PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO ÇÃO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONA MENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CON TEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. Hipótese em que o Tribunal local consignou: “Como cediço, a saúde é direito de todos e dever do Esta do. Tratase de garantia inerente à saúde e à vida, as quais estão intrinsecamente ligadas ao princípio da , um dos fundamentos basilares de nossa República. Com efeito, os artigos 196 e 198 de nossa Lei Maior asseguram aos neces sitados o fornecimento gratuito de medicamentos/ exames indispensáveis ao tratamento de sua saúde, de responsabilidade solidária da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios (...)”. (REsp 1655043/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). Assinale a alternativa que apresenta o princípio que corretamente preenche a lacuna e se amolda de forma específica ao conteúdo do texto.