Direito TributárioOutros temasCrescer Consultorias 2019
Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara
Questão de Direito Tributário
As taxas de licença, para localização e funcionamento, no Município de Jijoca de Jericoacoara, são devida por pessoas ou estabelecimentos, e tem como fato gerador a exploração industrial, comercial, agropecuária, às operações financeiras, prestação de serviços em geral, às diversões públicas, publicidades ou congêneres, só podendo instalar-se ou iniciar quaisquer atividades, em caráter eventual ou permanente, mediante licença prévia da Prefeitura e pagamento da taxa. As taxas de licença para localização e funcionamento são concedidas sob forma de:
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