Questão de Direitos Humanos

A Política Nacional de Alimentação e Nutrição - PNAN, aprovada no ano de 1999, integra os esforços do Estado Brasileiro que por meio de um conjunto de políticas públicas propõe respeitar, proteger, promover e prover os direitos humanos à saúde e à alimentação. Sobre tal contexto, avalie as afirmativas a seguir. I. A Organização da Atenção Nutricional é um dos princípios da PNAN, e com este intuito, o processo de organização e gestão dos cuidados relativos à alimentação e nutrição são de responsabilidade da atenção secundária à saúde. II. Quanto ao Controle e a Regulação dos Alimentos, entende-se que tal princípio indica que a PNAN e o Ministério Público convergem na finalidade de promover e proteger a saúde da população, na perspectiva do direito humano à alimentação. III. A Promoção da Alimentação Adequada e Saudável (PAAS) constitui uma das diretrizes da PNAN. Em suas ações, a participação popular é fundamental e deve ocorrer desde o diagnóstico da realidade e a definição de objetivos até a implantação das ações. Está correto o que se afirma em