Question

Sobre a repartição constitucional das receitas tributárias pertencentes aos Municípios, é correto afirmar:

Accepted Answer

E) pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS, devendo, no mínimo, 65% dessas parcelas serem creditadas na proporção do valor adicionado nas operações realizadas em seus territórios.

Answer

A) pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos que pagarem, a qualquer título.

Answer

B) cabem aos Municípios 25% da arrecadação do Imposto Territorial Rural relativo aos imóveis neles situados, vedada a delegação da capacidade de fiscalização e cobrança.

Answer

C) pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do IPVA dos veículos automotores licenciados em seus territórios.

Answer

D) a totalidade das parcelas do ICMS pertencentes aos Municípios será creditada exclusivamente segundo critério populacional fixado em lei estadual.

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