Questões de Direito Processual Civil · MPE-SP

Direito Processual CivilOutros temasMPE-SP 2019

Ministério Público do Estado de São Paulo

Questão de Direito Processual Civil

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Poderá ser concedida liminarmente quando

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