Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
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SEDUC SP
Questão de Legislação Penal Especial
Entre os princípios e as diretrizes que devem reger a política migratória brasileira, conforme o artigo 3o da Lei no 13.445/2017, está o acesso do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.