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Concurso Público para a Câmara Municipal de Fortaleza
Questão de Direito Empresarial
Após a publicação de uma determinada reportagem, em jornal de grande circulação, dando conta de que a sociedade empresária XYZ estaria utilizando animais, para fins de pesquisa científica, em inobservância às normas que regem a matéria, infligindo sofrimento físico aos semoventes, o Chefe do Poder Executivo, em âmbito federal, convidou o Presidente do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) para discutirem, em uma reunião, a temática. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.794/2008, é correto afirmar que a reunião se dará entre o Presidente da República e o
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
