Question

(A) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de

excepcional interesse público.

(B) É garantido ao servidor público civil o direito de greve que será exercido nos termos e nos limites definidos nos

regulamentos internos da categoria profissional.

(C) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. (D) A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou

função na administração pública.

Segundo as regras deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (aprovado pelo Decreto Nº 1.171/94 e suas alterações), é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

D) A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre 11 no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo -se, como consequência, em fator de legalidade.

Answer

A) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

Answer

B) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade nem sempre deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, não é apenas o êxito desse trabalho que pode ser considerado como seu maior patrimônio.

Answer

C) O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir, mas nunca caracterizam imprudência no desempenho da função pública.

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