Question

De acordo com a Lei Municipal nº 293/2023, éCORRETOafirmar que:

Accepted Answer

A) não se incluem na modalidade de benefícios eventuais daAssistência Social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.

Answer

B) a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 02 (dois) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual.

Answer

C) o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma única recondução por igual período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e governo.

Answer

D) o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS regulamentará em ato próprio, publicado no Diário Oficial do Município, o processo eleitoral das entidades não governamentais que comporão o Conselho com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do mandato, caso estejam inscritas e prestando serviços regulamente.

Answer

E) a Conferência Municipal de Assistência Social será convocada, ordinariamente, a cada 02 (dois) anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e, extraordinariamente, a cada 01 (um) ano, conforme deliberação da maioria dos membros dos respectivos conselhos.

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