No Brasil, a educação é livre à iniciat… (CPCC UFES 2016)

Questões de Educação e Pedagogia · CPCC UFES

Educação e PedagogiaLDB – Direito à educação e dever do EstadoCPCC UFES 2016

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No Brasil, a educação é livre à iniciativa privada, conforme o artigo 7º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, desde que seja(m) atendida(s) as seguinte(s) condição(ões):

Acumprimento da legislação trabalhista e contratação de profissionais certificados.Bdemonstração de capacidade técnica.Cnão obtenção de lucro por meio da prestação dos serviços educacionais.Drespeito à lei da gestão democrática da educação.Ecumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.