Direito PrevidenciárioOutros temasFundatec 2026
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Questão de Direito Previdenciário
Execução: Fundatec MCH-4 – SEGURANÇA DO TRABALHO 1117_CE_13_NS_DM 04/09/2026 13:44:57
Conforme o artigo 336 do Decreto nº 3.048/1999, para fins estatísticos e epidemiológicos, a empresa deverá comunicar à previdência social o acidente de trabalho que tenha ocorrido com o segurado empregado, exceto o doméstico, e o trabalhador avulso, até o dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa aplicada e cobrada na forma do artigo nº 286 do referido Decreto. Ainda, pode o INSS ajuizar ação contra os responsáveis, conforme o artigo 341 do referido Decreto, na hipótese de negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para proteção individual e coletiva. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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