Conforme art. 38 da LRF nº101/2000, que… (Exata 2010)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Exata

AFO e Direito FinanceiroOperações de créditoExata 2010

IFNMG

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Conforme art. 38 da LRF nº101/2000, que trata das Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, é INCORRETO afirmar que tais operações:

ADeverão ser liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.BRealizar-se-ão somente a partir do décimo dia do início do exercício.CSerão autorizadas se forem cobrados outros encargos além da taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.DEstarão proibidas no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.