A Lei de Orçamento Anual poderá, de aco… (OBJETIVA CONCURSOS 2024)

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AFO e Direito FinanceiroOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2024

Pref Araruna (PR)

A Lei de Orçamento Anual poderá, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, receber emendas. A referida Lei prevê, entretanto, emendas que não serão admitidas, as quais estão listadas abaixo, com a EXCEÇÃO de:

AConceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.BAlterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.CConceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.DConceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.