Question

A respeito da representação fiscal para fins penais (RFFP), assinale a opção correta de acordo com o Decreto estadual n.º 13.796/1998.

Accepted Answer

B) Além da descrição dos fatos que possam caracterizar crime contra a ordem tributária, a RFFP deve esclarecer o modo de proceder das autoridades administrativas e os efeitos pretendidos ou alcançados.

Answer

A) A fim de se preservar a segurança dos agentes públicos relacionados à ação fiscal, seus nomes não podem ser indicados na RFFP.

Answer

C) Para evitar procedimentos burocráticos desnecessários, os documentos de interesse interno, como termos lavrados durante a ação fiscal, não precisam integrar a RFFP.

Answer

D) Diante da constatação de possível cometimento de crime contra a ordem tributária, o auditor fiscal deve formular RFFP e dirigi-la ao Ministério Público assim que concluída a lavratura do AI.

Answer

E) A formalização da RFFP sempre deve ser simultânea à exigência do crédito tributário, sob pena de prevaricação.

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