Direito CivilOutros temasFURB 2019
Prefeitura Municipal de Timbó
Questão de Direito Civil
A Lei Complementar N° 363, de 2008, institui o código de edificações do município de Timbó. O código de edificações disciplina e regula os direitos e obrigações no que diz respeito ao planejamento e controle técnico das edificações. Considere os itens que deverão constar no processo de aprovação do projeto das edificações em geral, além de três jogos completos do projeto arquitetônico e dos projetos complementares e registre V, para verdadeiros, e F, para falsos: ( ) Consulta prévia de viabilidade. ( ) Certidão atualizada do registro de imóveis que comprove o direito de propriedade ou posse legal do lote. ( ) Licença ambiental, quando for o caso. ( ) Estudo de Impacto de Vizinhança. ( ) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. Assinale a alternativa com a sequência correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
