Question

Carmem Lúcia, servidora da Promotoria de Justiça de Rio das Flores, controla diariamente o recebimento de autos de processos com vista aberta ao MP. Indique a alternativa que apresente hipóteses de medidas judiciais, regularmente propostas, cujos autos de processos em tramitação na Comarca possam ser recebidos por Carmem no gabinete da Promotoria para manifestação do Parquet:

Accepted Answer

A) ação civil pública com declaração incidental de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal e ação penal privada;

Answer

B) ação direta de inconstitucionalidade de lei federal e mandado de segurança contra o Município de Rio das Flores;

Answer

C) representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face da constituição federal e ação sócio-educativa em face de adolescente infrator;

Answer

D) habeas corpus contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Rio das Flores e ação de alimentos em favor de criança;

Answer

E) ação de responsabilidade civil contra o Município proposta por autor incapaz e ação de descumprimento de preceito fundamental da constituição do estado.

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