Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2013

TCU

Questão de Direito Administrativo

Acerca dos agentes públicos e do processo administrativo disciplinar, julgue os itens seguintes. A instauração de processo administrativo disciplinar é obrigatória para a aplicação das penas de suspensão por mais de trinta dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.