Question

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A Empresa XYZ, Empresa Contratante, contratou a empresa HJK Construtora, Empresa Contratada, para executar obras civis em sua filial, mantendo o controle sobre essa última. A fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho (DRT) autuou a Contratante pelo descumprimento das Normas Regulamentadoras. Com base no disposto na NR-1 no que se refere à responsabilidade pela aplicação das Normas Regulamentadoras, analise os pareceres abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

D) A autuação é LEGAL, pois se uma ou mais empresas estiverem sob direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, para efeito de aplicação das Normas Regulamentadoras - NR, a Empresa principal e cada uma das subordinadas são solidariamente responsáveis.

Answer

A) A autuação é ILEGAL, pois a responsabilidade pelo cumprimento das Normas Regulamentadoras é intransferível, devendo responder por elas a Empresa Contratada, pois é ela que mantém, em sua folha de pagamento, os trabalhadores regidos pela CLT.

Answer

B) A autuação é ILEGAL, pois a responsabilidade pelo cumprimento das Normas Regulamentadoras não alcança os contratos entre empresas com personalidade jurídica própria.

Answer

C) A autuação é LEGAL, pois sempre que uma ou mais empresas tendo, embora, cada uma delas personalidade jurídica própria, estiver sob direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, para efeito de aplicação das normas regulamentadoras, será responsável a empresa principal contratante.

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