Question

PMPT1701/002-Procuradorjurídico-Manhã

Sobre as entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) As agências executivas não consistem em nova espécie de entidade administrativa, tratando-se de qualificação conferida a autarquias e fundações públicas que celebram contrato de gestão com a Administração.

Answer

B) As agências reguladoras podem impor, compulsoriamente, que os conflitos entre empresas atuantes no setor regulado sejam resolvidos de forma exclusiva por elas.

Answer

C) As fundações públicas são instituídas por lei e possuem a mesma natureza jurídica das autarquias, não podendo o legislador lhes conferir personalidade jurídica de direito privado.

Answer

D) As autarquias são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, integrantes da Administração Indireta, possuidoras de patrimônio público e criadas mediante autorização legal.

Answer

E) As entidades da Administração Indireta, na condição de integrantes da Administração, sujeitam-se ao controle hierárquico do Poder Executivo.

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