Questões de Direito Processual Civil · MPE-MS
Direito Processual CivilOutros temasMPE-MS 2018
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Questão de Direito Processual Civil
A educação, dever da família e do Estado, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Considerando que a educação é inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, de acordo com a Lei nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, exceto:
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