Questões de Direitos Humanos · FUMARC
Direitos HumanosPactos e convenções internacionaisFUMARC 2022
Analista da Polícia Civil
Questão de Direitos Humanos
A Constituição Federal de 1988 prevê, no § 3° do artigo 5º, requisitos específicos para a incorporação de tratados internacionais sobre direitos humanos. Desde então, o Brasil aprovou vários tratados de Direitos Humanos em obediência a esses requisitos, entre eles:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.