Question

Execução: Fundatec

01 – ADMINISTRADOR

1052_CE_01_NS_DM

09/04/2026 13:22:45

Com base na doutrina do Direito Administrativo brasileiro, considerando que os órgãos públicos podem ser classificados quanto à sua estrutura decisória em singulares e colegiados, sendo os primeiros caracterizados pela manifestação de vontade de um único agente e os segundos pela deliberação conjunta de seus membros, e tendo em vista que tal classificação independe da complexidade da matéria apreciada, da origem da competência exercida ou da natureza dos interesses envolvidos na decisão, assinale a alternativa que apresenta uma situação corretamente associada ao conceito de órgão colegiado.

Accepted Answer

B) Conselho administrativo que delibera, por maioria de votos de seus membros, sobre a cassação de licença de funcionamento de empresa fiscalizada.

Answer

A) Diretoria de autarquia federal composta por um diretor-geral e assessores técnicos, em que a lei atribui ao diretor-geral a competência para editar os atos decisórios, cabendo aos demais integrantes funções de apoio e instrução do processo.

Answer

C) Câmara técnica de assessoramento ambiental, integrada por especialistas de distintos órgãos públicos, com atribuição regimental de emitir parecer a ser considerado pelo secretário competente antes da prolação do ato administrativo final.

Answer

D) Secretaria municipal de urbanismo que, após submissão obrigatória do processo à comissão intersetorial de planejamento urbano, emite o ato de aprovação de projeto de construção de grande impacto ambiental, nos termos da competência que lhe é conferida pela legislação local.

Answer

E) Presidência de agência reguladora que, diante de situação de urgência devidamente caracterizada no processo, profere decisão nos termos do regimento interno, com posterior submissão da matéria ao plenário para ratificação na primeira sessão disponível.

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