Question

Nos contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não possui a prerrogativa de

Accepted Answer

E) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, podendo ser acrescido até o limite 20% (vinte por cento) do valor inicial atualizado do contrato, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, sendo obrigatória a aceitação pelo contratado.

Answer

A) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, podendo ser acrescido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nas obras, serviços ou compras, sendo obrigatória a aceitação pelo contratado.

Answer

B) fiscalizar-lhes a execução.

Answer

C) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Answer

D) rescindi-lo, unilateralmente, pelo descumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

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