Na ação popular (Vunesp 2007)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalOutros temasVunesp 2007

Pref RP

Na ação popular

Aa prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feito com a cédula de identidade.Bsão anuláveis os atos lesivos ao patrimônio dos Estados nos casos de vício de forma.Ca propositura da ação não prevenirá a jurisdição do juízo para as demais ações intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.Dé facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação.Enão caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado na defesa do patrimônio publico. PMRI/Procurador do Município 4

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.