Question

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A promulgação da Lei nº 12.796/2013 representou um marco normativo na organização da educação brasileira, alterando dispositivos centrais da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Entre as mudanças mais profundas, destaca-se a extensão da obrigatoriedade do ensino, que passou a abranger a faixa etária dos 4 aos 17 anos, e a reestruturação da educação infantil. Esse novo ordenamento jurídico reforça a educação como um direito público subjetivo e impõe padrões organizacionais específicos para assegurar o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectuais e sociais. Considerando as regras comuns de organização da educação infantil estabelecidas pela Lei nº 12.796/2013, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os requisitos de carga horária e controle de frequência para essa etapa:

Accepted Answer

E) A carga horária mínima anual deve ser de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho, com frequência mínima exigida de 60% (sessenta por cento)

Answer

A) O controle de frequência na pré-escola deve exigir um comparecimento mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas, visando a promoção automática do aluno ao ensino fundamental.

Answer

B) A educação básica obrigatória inicia-se aos 6 (seis) anos de idade com o ensino fundamental, sendo a frequência na educação infantil facultativa e dependente apenas de critérios locais.

Answer

C) A avaliação na educação infantil deve ser realizada mediante exames de proficiência que permitam a classificação e a promoção do educando para o ingresso nas etapas subsequentes da educação básica.

Answer

D) As instituições de educação infantil devem cumprir uma carga horária mínima anual de 600 (seiscentas) horas, distribuídas por, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias de efetivo trabalho educacional.

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