Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

Conforme a Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, em relação aos recursos, negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se I. o acesso à informação classifi cada como sigilosa for negado; II. a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classifi cada como sigilosa não indicar a autoridade classifi cadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassifi cação; III. os procedimentos de classifi cação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; IV. estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos em Lei. Está correto o que se afi rma em