Com base nas disposições da Lei de Abus… (Cebraspe 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)Cebraspe 2023

PREFEITURA DE BOA VISTA - GUARDA

Com base nas disposições da Lei de Abuso de Autoridade, assinale a opção correta.

AA condenação por crime de abuso de autoridade gera automaticamente a perda do cargo, do mandato ou da função pública.BSomente o servidor público pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.CO erro ocasionado por conduta culposa do agente público não exclui o crime de abuso de autoridade.DA condenação por crime de abuso de autoridade torna certa a obrigação de indenizar o dano causado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.