Questões de Direito Constitucional · UNOESC
Direito ConstitucionalOutros temasUNOESC 2022
UNOESC (SMO) – Concurso Público - Prefeitura Municipal de Maravilha - SC
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Maravilha estabelece que a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios previstos no Art. 37 da Constituição Federal. Desta forma, o servidor público ao exigir algo que não esteja previsto em lei, estará ferindo o princípio da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.