Direito CivilOutros temasIESES 2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 001/
Questão de Direito Civil
Entre os direitos reais regulamentados pelo Código Civil está o direito de habitação, regulamentado nos artigos 1.414 e 1.416. A respeito desse direito real, leia as assertivas abaixo e responda: I. O direito de habitação em imóvel alheio é de caráter gratuito, não sendo possível que o seu titular alugue o bem, podendo, no entanto, emprestar gratuitamente o uso a terceiros. II. O direito habitação, se conferido a mais de uma pessoa e exercido apenas por um dos titulares, gera aos demais o direito de cobrar aluguel pelo uso exclusivo. III. Caso o direito real de habitação seja atribuído a mais de um indivíduo, nenhum deles poderá impedir que os outros exerçam, caso desejem, o mesmo direito de habitação que igualmente lhes assiste. De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


