Questões de Direitos Humanos · Cebraspe
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Questão de Direitos Humanos
A respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem. O estabelecimento de diretrizes na política penitenciária nacional com o objetivo de fortalecer o processo de reintegração social dos presos, internados e egressos, é de responsabilidade exclusiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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