AFO e Direito FinanceiroEstágios da receita públicaZAMBINI 2017
CM Embu das Artes
Questão de AFO e Direito Financeiro
De acordo com a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, Título VI, Capítulo li, no que tange a Execução do Orçamento e da Receita, assinale. 1 - Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. li - São objetos de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato. Ili - Sempre será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública. Assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.