Question

A Lei no 14.230, de 25 de outubro de 2021, que alterou a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 sobre improbidade administrativa prescreve que

Accepted Answer

D) se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.

Answer

A) não se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do Direito Administrativo sancionador.

Answer

B) configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.

Answer

C) constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.

Answer

E) no caso de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo. Neste caso, o responsável não terá a suspensão dos direitos políticos.

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