Questões de Direito Processual Civil · Cebraspe
Direito Processual CivilOutros temasCebraspe 2018
PGM JOÃO PESSOA/PB PROCURADOR
Questão de Direito Processual Civil
De acordo com a Lei n.º 12.153/2009, os juizados especiais da fazenda pública têm competência para processar e julgar
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