Questão de Estatística

À luz da Lei estadual n.º 301/1990, que, entre outras providências, institui o regimento de custas, amplia o acesso à justiça e dispõe sobre a despesa forense no âmbito do estado de Rondônia, assinale a opção correta. I É isento do pagamento de despesa forense, custas e emolumentos o réu pobre, nos processos civis e criminais. II As custas sobre os atos praticados pelos serventuários dos cartórios não oficializados constituem renda do estado. III Os responsáveis pelas serventias extrajudiciais são obrigados a prestar à Corregedoria da Justiça estatística mensal do movimento, discriminando a natureza do documento, o valor e o montante das despesas cobradas, até o 5.º dia útil do mês subsequente ao vencido. Assinale a opção correta.