Questões de Direito Eleitoral · Cebraspe

Direito EleitoralOutros temasCebraspe 2025

TJ RO NOTÁRIOS

Questão de Direito Eleitoral

A respeito da Constituição do Estado de Rondônia, julgue os itens seguintes. I A norma contida na Constituição do Estado de Rondônia que vedava a utilização do território estadual como depósito de resíduo ou lixo atômico foi considerada inconstitucional pelo STF, por invadir competência legislativa privativa da União. II O defensor público geral figura entre os legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal contestado em face da Constituição do Estado de Rondônia. III A Constituição do Estado de Rondônia estabeleceu o condicionamento da perda de mandato de deputados estaduais e de governador ao trânsito em julgado de decisão da justiça eleitoral, tendo o STF reconhecido a constitucionalidade desse preceito. Assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.